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Legislação e Políticas
Up one levelLei n. 4.181 de 21 de Julho de 2008 (Autoria do Projeto: Deputado Batista das Cooperativas)
Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, página 19. N. 141, quarta-feira, 23 de julho de 2008.
RESOLUÇÃO Nº 542 DE 3 NOVEMBRO DE 2004
Delega competência para deferimento de pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 48, DE 21 DE MARÇO DE 2005
Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Desperdício é a principal ameaça ao abastecimento de água no Brasil
Nem as secas no Nordeste, nem a utilização desenfreada dos lençóis freáticos. As águas que se perdem nos encanamentos, evaporam durante as irrigações e não são tratadas depois de poluídas formam um conjunto que representa a maior ameaça ao abastecimento dos brasileiros. Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), 40% da água retirada no país é desperdiçada. Os próprios números comprovam o tamanho do problema. De acordo com a ANA, são retirados dos rios e do subsolo no Brasil 840 mil litros de água a cada segundo. Ao dividir esse número pela população de 188,7 milhões de brasileiros, chega-se à conclusão de que cada habitante consumiria, em média, 384 litros por dia.
LEI Nº 12.984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Política nacional de recursos hídricos e as águas subterrâneas
Fresh water is not, of course, just like petroleum: it is a much more valuable resource – human and most of the life cannot exist without it. The paradox is that we value such a valuable resource so little, mostly when it is a hidden resource like groundwater. However, there are no technological limitations to reaching the deeper and confined aquifers in Brazil and in their major cities several thousands of private uncontrolled wells are used to supply industries, hotels, hospitals and private joint ownerships, mainly. Moreover, for much of the country groundwater may be also important as a source for livestock, base flows to rivers, and in contributing to surface water reservoirs, wetland water balance and ecology. Since the Federal Constitution of 1988, at least, water resource management is an important and complex area of governmental resource management and environmental policies. Unfortunately, when water resource problems occur governments often respond by assigning the problems to administrative organisations insufficiently equipped to cope with them. This situation occurs because, while the problems have multiple and interdependent causes, most of the organisations facing these challenges tend to be fragmented, working with a close decision process. Moreover, water laws, such as the Federal law 9.433/97, are often inadequate, confusing or difficult to apply and the managers have to developed specific strategies to deal with the high level of uncertainty in groundwater management: in particullar, additional information needs to be acquired to reduce uncertainty, but at the same time cost-effective action is needed to avoid the possibility of future degradation of groundwater resources. Finally, there is the problem of informing and educating the public and the decision makers: it is necessary to find appropriate ways and means of disseminating information and popularizing understanding of the nature of this hidden resource.
DECRETO No- 6.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.
DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE “TOPO DE MORRO” E DE “LINHA DE CUMEADA” REFERIDOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N° 303/2002
Contribuição de Edézio Teixeira de Carvalho (indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência)
Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos
Projeto de iniciativa popular será entregue segunda-feira (28/09) no Congresso Nacional
Nota das Ongs contra revogação da legislação ambiental brasileira
A proposta revoga ou modifica as principais Leis ambientais brasileiras, como o Código Florestal brasileiro, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Os principais instrumentos de gestão ambiental em vigor como a criação de unidades de conservação, as reservas florestais legais, as áreas de preservação permanente, o licenciamento ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente poderão ser revogados ou enfraquecidos para atender exclusivamente por encomenda setorial dos ruralistas.
Criciúma SC - Transparência Já - projeto de lei
Car@ Amig@, Recebemos o e-mail do Leandro Carvalho que nos envia o link para o site da Câmara Municipal de Criciúma com a emenda que dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Pública de Criciúma” de autoria da Vereadora Romanna (PL nº 68/2009 )
TCU: Íntegra do Relatório de Auditoria Operacional do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional
Câmara aprova política de resíduos sólidos após 19 anos (Final)
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). O projeto, que agora necessita de aprovação pelo Senado, estabelece que empresas e governos devem implementar planos de manejo de resíduos de longo prazo, criar sistemas de logística reversa e incentivar a reciclagem. :: Matéria atualizada com comentários de representantes da indústria, ONGs, detalhes das emendas e link para texto aprovado na Câmara ::
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, E SEUS APENSOS
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei de acesso à informação
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o projeto de lei que regulamenta o acesso a informações da administração pública. O projeto, que recebeu cinco emendas no Plenário, agora precisa ser aprovado no Senado antes de ser sancionado pelo presidente.
CONAMA e ONGs LIBERAM UC's PARA MINERAÇÃO
Garantias ambientais que consensuado foi com as ONGs G10 neo governamental para revogação na próxima reunião do CONAMA:
Lei do Saneamento foi regulamentada
Após a “regulada” que o presidente Lula deu no ministro Márcio Fortes na Assembléia da Assemae na semana passada, o Ministro resolveu desengavetar a Lei de Saneamento.